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Caroline Meirelles
Publicações
(
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)
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Artigos (9)
Caroline Meirelles
Artigo ·
há 8 anos
Origem do Estado Constitucional e os Direitos Fundamentais
1. A ORIGEM DO ESTADO CONSTITUCIONAL Durante a idade média, diante do declínio do sistema feudal, surge a “Teoria do Direito Divino dos Reis”, que visava dar legitimidade ao governante, absolutista,...
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Caroline Meirelles
Artigo ·
há 8 anos
Instrumentos fiscais de inovação no Brasil
Na área de Inovação e Tecnologia, Instrumentos Fiscais nada mais são do que incentivos, tanto creditícios quanto tributários, oferecidos pelo Estado a fim de desenvolver cientificamente e...
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Caroline Meirelles
Artigo ·
há 8 anos
Políticas Públicas de inovação no Brasil
As recentes mudanças no Setor de Inovação Tecnológica no Brasil foram introduzidas pela Lei de Inovacao (2004) e pela Lei do Bem (2005), tornando o país um dos mais avançados no que tange aos...
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Caroline Meirelles
Artigo ·
há 8 anos
Improbidade Administrativa
1. Moralidade Administrativa X Probidade Administrativa Moralidade administrativa e probidade administrativa relacionam-se com a ideia de honestidade na Administração Pública, de modo que não basta...
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Caroline Meirelles
Artigo ·
há 8 anos
Corrupção e Improbidade Administrativa
O termo corrupção está diariamente presente na vida dos brasileiros. De acordo com pesquisa realizada pelo projeto Quem Quer Virar Excelência , nas eleições realizadas em 2014, dos 165 candidatos que...
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Caroline Meirelles
Artigo ·
há 8 anos
A forma de efetivação da Responsabilidade do Estado
Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, segundo o artigo 100 e parágrafos da Constituição , não são assegurados por execução sobre seus bens, nem são exigíveis...
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Caroline Meirelles
Artigo ·
há 8 anos
Da Responsabilidade Patrimonial do Agente por Danos a Terceiros
Artigo 37, CF88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,...
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Caroline Meirelles
Artigo ·
há 8 anos
Da Responsabilidade Subjetiva ou Objetiva como regra no direito vigente
Não há e nem pode haver discussão quanto a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado desde a Constituição de 1946 . A doutrina divide-se quanto a possibilidade, prevista na Constituição...
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Caroline Meirelles
Artigo ·
há 8 anos
Responsabilidade Civil do Estado no Brasil
No Brasil, a responsabilidade do Estado sempre teve um papel de destaque, esclarecendo que esta é a obrigação do Estado de representar e de primar pelo interesse do bem comum, estabelecendo assim, um...
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