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18 de Agosto de 2019

Da Responsabilidade Subjetiva ou Objetiva como regra no direito vigente

Responsabilidade Civil do Estado.

Caroline Meirelles, Administrador
Publicado por Caroline Meirelles
há 3 anos

Não há e nem pode haver discussão quanto a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado desde a Constituição de 1946.

A doutrina divide-se quanto a possibilidade, prevista na Constituição de 1988, de apenas ser suscetível a aplicação da responsabilidade objetiva em alguns casos, como quando a atividade do Poder Público é lícita, mas lesiva ao particular, e a responsabilidade subjetiva nos muitos outros (no caso de atos omissivos), ou se a responsabilidade objetiva é, a partir da Constituição de 1946, a regra indispensável nos casos.

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